[Leis do Município] Lei nº 226/97

Dispõe sobre o realimento dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte...

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o realinhamento dos salários dos servidores públicos municipais aplicando percentuais de – 9% (menos nove por cento) a 370% (trezentos e setenta por cento), conforme tabelas 001 e 002, anexas.

Art. 2º – Ficam despadronizados os atuais vencimento dos servidores municipais ocupantes da função de vigias, que passarão a vigorá com os valores constantes do item 016, da tabela 002, anexas.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de junho de 1997.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Messias Targino-RN

Palácio 08 de maio.

Em, 16 de junho de 1997.

Cesar Teixeira Jales

PREFEITO

OBS: Clique aqui para baixar a lei completa com os anexos...