segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

Projeto de lei para punir empresas corruptoras


O presidente Lula encaminha nesta segunda-feira (8/2) ao Congresso Nacional projeto de lei que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional. A cerimônia de assinatura da mensagem com o envio do PL ao Congresso ocorre às 19 hras no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).


Pela proposta, as novas punições vão da multa de 1% a 30% do faturamento bruto da pessoa jurídica, impedimento de que ela receba benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades dela ou até a extinção da empresa. Na legislação atual, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de participar de licitação e manter contratos com a administração pública.

fonte: blog do planalto

Gostou da Postagem?

0 comentários:

Postar um comentário