segunda-feira, 18 de março de 2013

[Leis do Município] Lei nº 228/97


Dispõe sobre emenda à Lei nº 205/95 que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.913, de 12 de julho de 1994...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 205/95, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, passa a ter a seguinte redação:

- Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, terá a seguinte composição paritária:

I – Um representante e respectivo suplente, dos órgãos e ou seguimentos, a seguintes:

a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Representação da classe de professores de cada rede de ensino (Municipal e Estadual);

c) Representação da classe de pais de alunos de cada rede de ensino (municipal e estadual)

d) Representação da classe estudantil de cada rede de ensino (municipal e estadual);

e) Representação da classe de merendeiras de cada rede de ensino (municipal e estadual);

f) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

g) Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - Permanecerão em vigor os demais artigos e disposições da Lei acima citada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Messias Targino-RN 
Palácio 08 de maio

Cesar Teixeira Jales
Prefeito Municipal

Postagens Relacionadas:

  • Lei nº 134/89 Dispõe sobre a criação dos símbolos do Município de Messias Targino/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu … Mais informações
  • [Leis do Município] Lei nº 228/97 Dispõe sobre emenda à Lei nº 205/95 que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com … Mais informações
  • [Leis do Município] Lei nº 227/97 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério. O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Est… Mais informações
  • Leis do Município Leis catalogadas: Ano 1989 134 - Dispõe sobre a criação dos símbolos do Município de Messias Targino/RN, e dá outras providências. Ano 1991 157 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, e dá outras pr… Mais informações
  • [Leis do Município] Lei nº 226/97 Dispõe sobre o realimento dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte... Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e… Mais informações

Um comentário: